O Governo Federal publicou a Medida Provisória 948 que trata do cancelamento de serviços, reservas e eventos no setor de Turismo e Cultura. O objetivo do documento, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e Ministério do Turismo, é resguardar os direitos dos consumidores e auxiliar os segmentos turísticos e culturais nesse período de crise em…
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O Brasil e o mundo estão, compulsoriamente, passando por um processo abrupto de modificação dos vínculos comerciais, não só entre os fornecedores de produtos e serviços e seus consumidores, mas também entre os próprios empresários, visto que a pandemia causada pelo coronavírus tem levado a incontáveis perdas humanas e de capital, o que acaba interferindo…
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A juíza de Direito Oriana Piske, do 4º JEC de Brasília, condenou o Facebook a pagar indenização por danos morais a três vítimas. A primeira teve sua conta de WhatsApp clonada e, além de danos morais, as outras duas vítimas também farão juiz ao recebimento de indenização por danos materiais. A primeira vítima conta que…
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O TJ/SP concedeu redução de 50% no aluguel de locatária de imóvel comercial, em razão da pandemia do coronavírus. A decisão é da 36ª câmara de Direito Privado. O juízo de 1º grau indeferiu o pedido de tutela de urgência. Em agravo, a empresa locatária narrou que suspendeu suas atividades comerciais em decorrência das medidas…
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O juiz de Direito Udo Wolff Dick Appolo do Amaral, da vara do JEC de Barueri/SP, condenou um site de reserva de hotéis a cancelar, sem qualquer incidência de multa, as reservas feitas por um cliente, bem como estornar o valor de R$5.536,87 previamente pago. O autor alegou que o cancelamento se deve pela pandemia…
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A nova Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil, que entrará em vigor em agosto de 2020, já está deixando muitos grupos empresarias apreensivos. Depois dos padrões exigidos por programas como ISO 9000, ISO 27000, SOX, dentre outros, a LGPD é com certeza uma das normas de maior impacto nas organizações, e aborda o tema…
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Ainda pouco explorado, a proteção dos interesses do consumidor é um campo pleno de possibilidades de aplicação do instrumento de compliance, com vistas à redução do número de prejuízos. Com três décadas de existência, o Código de Defesa do Consumidor CDC permitiu notáveis avanços, tanto em termos econômicos como jurídicos. Contudo, a relação de consumo…
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A decisão faz parte da vida empresarial. Uma decisão pode acarretar o sucesso ou fracasso da empresa. A consultoria jurídica se presta a auxilar o empresário nesse momento. Através de pareceres o advogado pode ajudar, e muito, o empresário.
