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Categoria: Direito do Consumidor

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Rescisão de contrato não depende de concordância de construtora

O compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios da administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor. O entendimento é da 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao dar provimento ao recurso de um comprador…
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Hospital é condenado por deixar mulher cair da maca e gerar sequelas

Um hospital indenizará familiares por deixar mulher cair da maca e gerar sequelas. A vítima faleceu após passar por cirurgia. Decisão do juiz de Direito Rafael Luís Brasileiro Kanayama, da 12ª vara Cível de Curitiba/PR, considerou que a queda contribuiu para o agravamento do caso da mulher. As filhas e marido da vítima alegaram que…
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Pet shop terá de indenizar dona de cachorro ferido em banho e tosa

Ainda que a principal causa de um evento danoso seja o uso inadequado, por parte do prestador de serviço, de determinado procedimento, há culpa concorrente quando o consumidor ajuda a agravar a situação.  O entendimento é da 2ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Rio Grande do Sul. O colegiado manteve decisão de primeiro…
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Pandemia: TJPB decide que empresa de eventos não precisa devolver valores a consumidor em decorrência de remarcação

A pandemia da COVID-19 causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2) já é considerada como uma das maiores da história da humanidade, tratando-se de uma doença respiratória grave que possui rápida disseminação e considerável índice de letalidade entre as pessoas infectadas. A doença foi identificada inicialmente em Wuhan, na China, e logo se espalhou por todo o…
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Lei desobriga reembolso por eventos cancelados em razão da Covid-19

Após pouco mais de quatro meses da publicação no Diário Oficial da União, o Congresso Nacional votou no último dia 31 pela conversão da Medida Provisória 948/2020 na Lei 14.046, de 24 de agosto de 2020. O texto final aprovado pelo Congresso apresenta algumas alterações em relação à MP. Contudo, a premissa de manter os…
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Digital Influencer responde por golpe dado por loja que indicou

Influenciador digital responde objetivamente por compra feita em loja que indicou. Com esse entendimento, o Juizado Especial Cível de Barra Mansa condenou a influencer Virgínia Fonseca a restituir a uma mulher R$ 2.639,90. A autora da ação comprou um celular iPhone 8 Plus na loja indicada por Virgínia, mas não recebeu o aparelho. A ré recorreu, mas o…
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Sancionada lei que trata sobre normas do ano letivo escolar

Com a suspensão de aulas em função do novo coronavírus, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que determina a reorganização do calendário escolar. Com isso, as escolas de educação básica e instituições de ensino superior ficam liberadas de cumprirem, em 2020, o mínimo de dias letivos previsto em lei. Mas a carga horária deverá ser mantida, com exceção…
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A responsabilidade civil do influencer digital e a vulnerabilidade do consumidor

Introdução Em um cenário em que as novas tecnologias são incorporadas rapidamente ao cotidiano social, ao analisarmos as modificações sofridas na maneira pela qual se faz publicidade, é possível perceber as grandes mudanças sociais provocadas pela internet. O advento de novas formas de interações entre as pessoas, refletiu em significantes mudanças comportamentais, focadas no imediatismo,…
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“Golpe do motoboy” causa prejuízos a clientes bancários

Em tempos de pandemia, muitas pessoas estão sendo alvo de quadrilhas especializadas em vários tipos de fraudes. O mais novo, conhecido como ‘golpe do motoboy’ está fazendo vítimas no país inteiro com o seguinte modus operandi: uma ligação é feita para confirmar “movimentações suspeitas” em conta corrente ou cartão de crédito; em seguida, pedem que…
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Mensalidades: Decisão proíbe punição de instituição de ensino com base na Lei Estadual n° 11.694/2020

Decisão da juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proíbe que a Faculdade Sedup – Sociedade Educacional da Paraíba – sofra qualquer ato sancionatório ou fiscalizatório por parte dos Procons do Estado, de João Pessoa e de Cabedelo, decorrente do não cumprimento da Lei Estadual nº 11.694/2020. A…
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