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Categoria: Direito do Trabalho

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Construtora devolverá valores após atraso na entrega de imóvel

A 8ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão na qual uma empresa do ramo imobiliário foi condenada à devolução integral de valor pago em imóvel por um casal de compradores. O colegiado verificou que a expedição do “habite-se” ocorreu em data posterior ao prazo previsto, sem notícias da efetiva entrega das chaves. Um…
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Implicações trabalhistas do teletrabalho em tempo de pandemia

Com o avanço da pandemia do novo coronavírus no Brasil e no mundo, muitas empresas se viram obrigadas a implementar o sistema teletrabalho para seus funcionários. Aduz o artigo 75-B da CLT: “Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por…
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Proteção da empresa diante da pandemia do novo coronavírus: relações trabalhistas

No início de abril, a Organização Internacional do Trabalho noticiou a previsão global de desaparecimento de 6,7% de horas de trabalho no segundo trimestre de 2020, o que equivaleria a 195 milhões de pessoas laborando em tempo integral, considerando os efeitos da crise do covid-191. Alertou ainda sobre o alto risco de aumento da estimativa…
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