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Compliance & Direitos do Consumidor

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Ainda pouco explorado, a proteção dos interesses do consumidor é um campo pleno de possibilidades de aplicação do instrumento de compliance, com vistas à redução do número de prejuízos.

Com três décadas de existência, o Código de Defesa do Consumidor CDC permitiu notáveis avanços, tanto em termos econômicos como jurídicos. Contudo, a relação de consumo ainda é marcada por intensa litigiosidade. A onda de acesso à Justiça levou à abertura da via judicial a conflitos represados ou inexistentes, alcançando hoje a assombrosa marca de mais de 100 milhões de processos tramitando no judiciário brasileiro.

O Compliance Consumerista visa reduzir riscos de condenações individuais e coletivas ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais, as multas administrativas aplicadas por Procons e outros órgãos de fiscalização setoriais, e aqueles relacionados à imagem da empresa.