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Pandemia: TJPB decide que empresa de eventos não precisa devolver valores a consumidor em decorrência de remarcação

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A pandemia da COVID-19 causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2) já é considerada como uma das maiores da história da humanidade, tratando-se de uma doença respiratória grave que possui rápida disseminação e considerável índice de letalidade entre as pessoas infectadas. A doença foi identificada inicialmente em Wuhan, na China, e logo se espalhou por todo o mundo. A crise sanitária veio atrelada com forte crise econômica, onde visualizamos diversos setores afetados.

Com a disseminação da doença, vários países que usualmente são destinos turísticos passaram a ser impactados com medidas de restrição de circulação de pessoas, tais como o fechamento de aeroportos, lockdowns e outras medidas que visavam a redução de aglomerações de pessoas.

No setor turístico e de eventos brasileiro, também não foi diferente. Com o receio de serem contaminadas pela doença, os consumidores reagiram imediatamente, fazendo com que as empresas de turismo e eventos recebessem inúmeras solicitações de cancelamento e desistências, impactando financeiramente o setor e, inclusive, colapsando diversos grupos econômicos.

Visando evitar maiores prejuízos, em 8 de abril de 2020 foi promulgada a Medida Provisória nº 948/2020, a qual dispôs sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19. A norma em comento regulamentou a possibilidade de garantir a remarcação e manutenção de serviços a serem prestados futuramente. Assim, protegeu-se o consumidor e também a atividade empresarial. O prestador de serviços não é obrigado a restituir valores caso comprove a remarcação do evento.

Posteriormente, a Medida Provisória foi convertida na Lei Federal nº 14.046/2020, que manteve tal preceito. Sob essa ótica, o juiz paraibano Francisco Thiago da Silva Rabelo, titular da Vara Única da comarca de Conceição, decidiu nos autos de nº 0801300-07.2020.815.0151 que uma empresa de eventos não seria obrigada a promover cancelamento e devolução de valores inerentes a pacote para realização de eventos de formatura, notadamente por ter comprovado que a remarcação se deu em virtude da impossibilidade de realização do evento face as medidas restritivas voltadas à proteção da saúde coletiva. Igualmente, restou comprovado que a empresa promoveu a remarcação do evento. Assim, restou incabível a devolução de valores para o consumidor. Foi a primeira decisão no Estado da Paraíba acerca de tal problemática.

Confira aqui a decisão: https://drive.google.com/file/d/1cqTXE6Uy6qK4YDRj1r1lKkog_2KVmXw9/view?usp=sharing